Reunião CNT – Conselho Nacional de Turismo – Comitê Gestor
Data: 20/11/2012 Local: Brasília, escritórios da EMBRATUR – Ministério do Turismo.
Demandas solicitadas ao Governo Federal, via MTUR e Casa Civil, em prol do desenvolvimento definitivo das marinas e estruturas de apoio náutico em geral.
Relator: Cláudio Brasil do Amaral – Presidente do Instituto de Marinas do Brasil
• 1. Mudança nos critérios de aprovação dos projetos de marinas e similares: o processo precisa começar pela SPU – Secretaria do Patrimônio da União, com um prazo determinado (60 a 90 dias) para dizer “sim” ou “não”, caso área pública esteja disponível para se instalar um empreendimento no waterfront. Hoje o processo se inicia pelo órgão ambiental, com prazo para iniciar, mas sem prazo para terminar, o que gera um enorme passivo para todas as partes envolvidas, inclusive o governo. Os demais entes públicos, tais como a SPU, Marinha do Brasil, Iphan, ICMbio, etc. dependem da emissão da LAP – Licença Ambiental Prévia, para se manifestarem.
• 2. Racionalização das exigências de estudos ambientais do tipo EIA-RIMA vez que extrapolam o potencial de impacto da maioria dos projetos náuticos, mesmo sendo pequenas estruturas como são as marinas, igualando-as às obras de portos, barragens, hidroelétricas, tuneis, pontes, etc. Bastaria solicitar EAS – Estudo Ambiental Simplificado, ressalvando-se projetos de maior magnitude e àqueles localizados em áreas de preservação permanente.
• 3. Redução ou isenção de taxas de importação de equipamentos marinas, tais como Forklift, Travelift, Trailer Hidráulico, Pump-Out, os quais viabilizam a operação segura, rápida, limpa e econômica do estabelecimento náutico. Destaque-se a expertise internacional de décadas de estudos científicos e de engenharia nesses equipamentos, que na maioria dos países onde a atividade náutica está consolidada, a tributação é mínima ou inexiste.
• 4. Redução radical de impostos para a indústria nacional de embarcações de recreio, onde os tributos (IPI, ICMS) são os mais altos do mundo, inflacionando o preço final para o consumidor.
• 5. Concluir os ajustes / critérios da portaria SPU – 024/2011 na sua formulação de cobrança do uso do espelho d´água, a qual é incompatível com o porte das estruturas de apoio náutico e sua capacidade de honrar esse aluguel de espaçoEsse esforço já vem sendo desenvolvido em conjunto, na subcomissão da referida portaria, com a coordenação do GT Náutico.
• 6. Linha de financiamento para marinas via BNDES, lembrando que durante anos essa forma foi divulgada ao mercado, porém raros foram os empreendimentos que conseguiram receber aporte de recursos.
• 7. Fomentar e facilitar instalação de marinas em portos organizados ou de fundeio.
• 8. Construir marinas públicas, com recursos públicos para a parte de infraestrutura, concedendo à iniciativa privada um período de arrendamento no mínimo de 25 anos.