Reunião CNT – Conselho Nacional de Turismo – Comitê Gestor

Data: 20/11/2012 Local: Brasília, escritórios da EMBRATUR – Ministério do Turismo.

Demandas solicitadas ao Governo Federal,  via MTUR  e Casa Civil, em prol do desenvolvimento definitivo das marinas e estruturas de apoio náutico em geral.

Relator: Cláudio Brasil do Amaral – Presidente do Instituto de Marinas do Brasil

• 1. Mudança nos critérios de aprovação dos projetos de marinas e similares: o processo precisa começar pela SPU – Secretaria do Patrimônio da União, com um prazo determinado (60 a 90 dias) para dizer “sim” ou “não”, caso área pública esteja disponível para se instalar um empreendimento no waterfront.  Hoje o processo se inicia pelo órgão ambiental, com prazo para iniciar, mas sem prazo para terminar, o que gera um enorme passivo para todas as partes envolvidas, inclusive o governo. Os demais entes públicos, tais como a SPU, Marinha do Brasil, Iphan, ICMbio, etc. dependem da emissão da LAP – Licença Ambiental Prévia, para se manifestarem.  

• 2. Racionalização das exigências de estudos ambientais do tipo EIA-RIMA vez que extrapolam o potencial de impacto da maioria dos projetos náuticos, mesmo sendo pequenas estruturas como são as marinas, igualando-as às obras de portos, barragens, hidroelétricas, tuneis, pontes, etc. Bastaria solicitar EAS – Estudo Ambiental Simplificado, ressalvando-se projetos de maior magnitude e àqueles localizados em áreas de preservação permanente.

• 3. Redução ou isenção de taxas de importação de equipamentos marinas, tais como Forklift, Travelift, Trailer Hidráulico, Pump-Out, os quais viabilizam a operação segura, rápida, limpa e econômica do estabelecimento náutico. Destaque-se a expertise internacional de décadas de estudos científicos e de engenharia nesses equipamentos, que na maioria dos países onde a atividade náutica está consolidada, a tributação é mínima ou inexiste.

• 4. Redução radical de impostos para a indústria nacional de embarcações de recreio, onde os tributos (IPI, ICMS) são os mais altos do mundo, inflacionando o preço final para o consumidor.

• 5. Concluir os ajustes / critérios da portaria SPU – 024/2011 na sua formulação de cobrança do uso do espelho d´água, a qual é incompatível com o porte das estruturas de apoio náutico e sua capacidade de honrar esse aluguel de espaçoEsse esforço já vem sendo desenvolvido em conjunto, na subcomissão da referida portaria, com a coordenação do GT Náutico.

• 6. Linha de financiamento para marinas via BNDES, lembrando que durante anos essa forma foi divulgada ao mercado, porém raros foram os empreendimentos que conseguiram receber aporte de recursos.

• 7. Fomentar e facilitar instalação de marinas em portos organizados ou de fundeio.

• 8. Construir marinas públicas, com recursos públicos para a parte de infraestrutura, concedendo à iniciativa privada um período de arrendamento no mínimo de 25 anos.

• 9. Governo deve reparar danos ambientais em barras dos rios e estuários cujas águas sejam navegáveis, tanto para as embarcações de recreio e turismo, quanto às demais, incluindo barcos de pesca. A degradação das margens desses cursos d´água, em geral promovida por ocupação desordenada, habitacional de baixa renda ou outros fatores antrópicos, resulta no assoreamento das barras que outrora tinham suficiente profundidade para as atividades náuticas. Essas obras em grande parte do litoral brasileiro resumem-se a estudos de hidrodinâmica e pequenos projetos de engenharia para obras de recuperação da profundidade original, realizando dragagem dos sedimentos e obras de fixação de margens e/ou estruturas fixas (molhes de pedra, por exemplo) que perenizem as barras fluviais ou estuarinas.

• 10. Permitir as dragagens de manutenção de marinas existentes sem exigir estudos como EIA-RIMA, o que tem sido um flagrante contra censo.

• 11. Fomentar planos de ordenamento náutico nas regiões com maior potencial para o desenvolvimento correto da navegação de recreio e turismo, abrangendo também o transporte aquaviário de passageiros, nas águas litorâneas e interiores do Brasil.

• 12. Fomentar a educação ambiental e o aprendizado de condução segura das embarcações de recreio, através das marinas.

• 13.Criar programa de certificação profissional para marinheiro que pilota embarcações de recreio.

• 14. Implantar definitivamente o critério já adotado em outros países detentores de forte potencial náutico: P.I.N. Projetos de Interesse Nacional. São aqueles que comprovadamente promovam benefícios de caráter social, econômico e ambiental, valorizando o destino turístico e perpetuando o urbanismo junto ao waterfront.